- Lei n º 942/2011, de 12 de dezembro de 2011
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 941/2011, de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
- Lei n º 940/2011, de 12 de dezembro de 2011
Estende aos demais médicos especialistas do município a gratificação de incentivo de que trata o artigo 17 da lei nº 580/2006, de 26 de janeiro de 2006, e adota outras providências.
- Lei n º 939/2011, de 12 de dezembro de 2011
Autoriza a concessão de incentivo salarial aos servidores da secretaria de educação de Aquiraz, exercentes de atividades na rede municipal de ensino na forma que indica, e adota outras providências.
- Lei n º 938/2011, de 12 de dezembro de 2011
Concede passe livre às pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo municipal de Aquiraz.
- Lei n º 937/2011, de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre denominação de ruas na localidade de oiticica, distrito de Justiniano de Serpa, município de Aquiraz conforme croquis, e dá outras providências.
- Lei n º 936/2011, de 05 de dezembro de 2011
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
- Lei n º 935/2011, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a estrutura organizacional do poder legislativo do município de Aquiraz, altera a lei nº 780/2009 de 1º outubro de 2009, e dá outras providências.
- Lei n º 934/2011, de 05 de dezembro de 2011
Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro em todas as suas agências de atendimento ao público.
- Lei n º 933/2011, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Ferreira, mais conhecido por Cabeceira da Roça, distrito sede deste município, conforme croquis anexos.
- Lei n º 932/2011, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre denominação de logradouros no loteamento Sol Nascente na localidade de Picão, distrito sede, deste município conforme croquis anexos.
- Lei n º 931/2011, de 05 de dezembro de 2011
Considera de utilidade pública a comunidade Opus Cordis.
- Lei n º 930/2011, de 05 de dezembro de 2011
Estabelece gratificação especial pelo desempenho do sistema municipal de ensino de Aquiraz – GEDS e dá outras providências.
- Lei n º 929/2011, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e terminal turístico, e dá outras providências.
- Lei n º 928/2011, de 17 de novembro de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 927/2011, de 17 de novembro de 2011
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco interamericano de desenvolvimento - BID, através da caixa econômica federal - caixa, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
- Lei n º 926/2011, de 17 de novembro de 2011
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social BNDES, através do banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
- Lei n º 925/2011, de 17 de novembro de 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
- Lei n º 924/2011, de 17 de novembro de 2011
Cria e denomina a casa dos profissionais da educação do município de Àquelas, e dá outras providências.
- Lei n º 923/2011, de 13 de outubro de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis para fins e interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 922/2011, de 13 de outubro de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis para fins e interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 921/2011, de 13 de outubro de 2011
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o programa de regularização urbanística e fundiária, autoriza o executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social, e dá outras providências.
- Lei n º 920/2011, de 13 de outubro de 2011
Altera a lei nº 610/2006, de 15 de agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do programa municipal dinheiro direto na escola – (PMDDE), e dá outras providências.
- Lei n º 919/2011, de 13 de outubro de 2011
Altera o artigo 2º da lei nº 827/2010, de 30 de abril de 2010, e adora outras providências.
- Lei n º 918/2011, de 13 de outubro de 2011
Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa, minha vida, instituído pela lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
- Lei n º 917/2011, de 13 de outubro de 2011
Dispõe sobre alteração à lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011, quanto à criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
- Lei n º 916/2011, de 05 de outubro de 2011
Altera o art. 5º e 9º da lei nº 173/98, de 04 de maio de 1998.
- Lei n º 915/2011, de 30 de setembro de 2011
Obriga a colocação do nome do autor ou autores de projetos de iniciativa do Poder Legislativo, no rodapé da lei sancionada e/ou promulgada.
- Lei n º 914/2011, de 30 de setembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 913/2011, de 22 de setembro de 2011
Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências.
- Lei n º 912/2011, de 22 de setembro de 2011
Fixa feriado religioso no município de Aquiraz.
- Lei n º 911/2011, de 22 de setembro de 2011
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e ampliação de vagas no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, a serem preenchidas mediante regular concurso público, entre os órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Lei n º 910/2011, de 22 de setembro de 2011
Altera o art. 3º e anexo i da lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, no que se refere à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.
- Lei n º 909/2011, de 12 de setembro de 2011
Altera o art. 2º da lei Nº 635/2007, de 13 de março de 2007, que criou o conselho do FUNDEB do município de Aquiraz.
- Lei n º 908/2011, de 12 de setembro de 2011
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 907/2011, de 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal do programa Minha Casa Minha Vida.
- Lei n º 906/2011, de 26 de agosto de 2011
Altera o art.1º da lei 583/2006 de 02 de fevereiro de 2006.
- Lei n º 905/2011, de 26 de agosto de 2011
Altera a lei 825/2010 de 14 de abril de 2010 criação chefia do trânsito.
- Lei n º 904/2011, de 26 de agosto de 2011
Altera a lei 774/2009 que instituiu o abono remuneratório.
- Lei n º 903/2011, de 26 de agosto de 2011
Altera o art. 2º da lei 635/2007 de 13 de março de 2007.
- Lei n º 902/2011, de 05 de julho de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates , salões de festa e estabelecimentos similares a exiberem suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida e direção no trânsito, no âmbito do município de Aquiraz .
- Lei n º 901/2011, de 10 de junho de 2011
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som das vias praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Aquiraz e dá outras providências .
- Lei n º 900/2011, de 10 de junho de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção de drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal do ensino da cidade do Aquiraz e dá outras providências .
- Lei n º899 /2011, 25 de maio de de 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências .
- Lei n º 898/2011, de 09 de maio de 2011
Altera os artigos 3º, 6º e 7º da lei 867/2010, de 21 de dezembro de 2010, que criou o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de Aquiraz, e dá outras providências.
- Lei n º 897/2011, de 11 de abril de 2011
Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade Praia do Presídio, no distrito de Jacaúna, deste município conforme croquis em anexo.
- Lei n º 896/2011, de 11 de abril de 2011
Institui o Portal da Transparência do Município de Aquiraz para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta, define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
- Lei n º 895/2011, de 25 de março de 2011
Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providências.
- Lei n º 894/2011, de 25 de março de 2011
Dispõe sobre denominação de rua no município de Aquiraz, no distrito de Tapera, e dá outras providências.
- Lei n º 893/2011, de 17 de março de 2011
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 892/2011, de 17 de março de 2011
Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 – 2013, na forma que indica.
- Lei n º 891/2011, de 17 de março de 2011
Dispõe sobre autorização, ao chefe do poder executivo municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 890/2011, de 17 de março de 2011
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, na forma quer indica.
- Lei n º 889/2011, de 17 de março de 2011
Institui a semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências.
- Lei n º 888/2011, de 17 de março de 2011
Altera a lei nº 866/2010, que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, e a lei nº 673/2008, que dispôe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 887/2011, de 17 de março de 2011
Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Municipal n º 678/08 de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
- Lei n º 886/2011, de 28 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
- Lei n º 885/2011, de 28 de fevereiro de 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a celebrar convênio com a UNDIME/CE – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Lei n º 884/2011, de 28 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a denominação de rua no loteamento de Novo Iguape, no distrito de Jacaúna, deste município conforme croquis em anexo.
- Lei n º 883/2011, de 16 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, na forma que indica.
- Lei n º 882/2011, de 16 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos municipais que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 881/2011, de 12 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Iguape, no distrito de Jacaúna, deste município conforme croquis em anexo.
- Lei n º 880/2011, de 12 de fevereiro de 2011
Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 879/2011, de 12 de fevereiro de 2011
Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas, postes, fachadas e outros no município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 878/2011, de 09 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, e dá outras providências.
- Lei n º 877/2011, de 09 de fevereiro de 2011
Denomina avenida no distrito sede, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 876/2011, de 09 de fevereiro de 2011
Denomina rua no loteamento Chácara da Prainha, distrito sede, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 875/2011, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 874/2011, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 873/2011, de 27 de janeiro de 2011
Altera o valor do DAS-3 do Art. 1º da lei 812 do dia 29 de janeiro de 2010 da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 872/2011, de 24 de janeiro de 2011
Cria o cargo de assessor técnico ii da diretoria geral da C âmara Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.
2010
- Lei n º 871/2010 de 21 de dezembro de 2010
Institui a taxa de licenciamento ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 870/2010 de 21 de dezembro de 2010
Altera anexo II a que se refere o Art. 3º da lei nº 691/2008, de 16 de maio de 2008, no que se refere a estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Município e dá outras providências.
- Lei n º 869/2010 de 21 de dezembro de 2010
Autoriza a doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 868/2010 de 21 de dezembro de 2010
Autoriza a desafetação de imóvel e a permuta com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 867/2010 de 21 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.
- Lei n º 866/2010 de 21 de dezembro de 2010
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD e altera a Lei 673/2008 que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Aquiraz.
- Lei n º 865/2010 de 21 de dezembro de 2010
Altera a Lei 562/2005, de 17 de novembro de 2005, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
- Lei n º 864/2010 de 15 de dezembro de 2010
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, despensa de jurus e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 863/2010, de 30 de novembro de 2010
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica.
- Lei n º 862/2010, de 30 de novembro de 2010
Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
- Lei n º 861/2010, de 30 de novembro de 2010
Dispõe sobre denominação de travessa na localidade de Sítio Barrinha, no distrito de Tapera, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 860/2010, de 30 de novembro de 2010
Autoriza o município de Aquiraz a ceder o bem público municipal que especifica, ao ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Lei n º 859/2010, de 30 de novembro de 2010
Autoriza a desafetação e permuta do imóvel que indica e dá outras providências.
- Lei n º 858/2010, de 30 de novembro de 2010
Reverte ao patrimônio do município de Aquiraz os bens imóveis doados a antidade privada que indica. e dá outras providências.
- Lei n º 857/2010, de 30 de novembro de 2010
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 856/2010, de 10 de novembro de 2010
Dispõe sobre denominação de ruas do município de Aquiraz, no distrito de Tapera, e dá outras providências.
- Lei n º 855/2010, de 10 de novembro de 2010
Lei orçamentária anual 2011.
- Lei n º 854/2010, de 27 de agosto de 2010
Dispõe sobre denominação de ruas do município de Aquiraz, no distrito de Jacaúna e dá outras providências.
- Lei n º 853/2010, de 27 de agosto de 2010
Considera de utilidade pública a Associação dos Quilombolas de Lagoa do Ramo e Goiabeiras.
- Lei n º 852/2010, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre a criação, do âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz do Centro Cultural do Poder Legislativo e dá outras providências.
- Lei n º 851/2010, de 30 de junho de 2010
Denomina rua no loteamento Pontal da Praia no distrito Tapera, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 850/2010, de 30 de junho de 2010
Denomina de "Tia Mariinha" o prédio da Unidade Básica de Saúde, localizado no Iguape, distrito de Jacaúna, neste município.
- Lei n º 849/2010, de 30 de junho de 2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
- Lei n º 848/2010, de 30 de junho de 2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
- Lei n º 847/2010, de 30 de junho de 2010
Altera (retifica) a Lei nº 706/2008, de 03 de julho de 2008, que denomina o equipamento público que indica.
- Lei n º 846/2010, de 22 de junho de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Lei n º 845/2010, de 07 de junho de 2010
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
- Lei n º 844/2010, de 07 de junho de 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º E 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
- Lei n º 843/2010, de 07 de junho de 2010
Altera (retifica) o caput do Art. 1º da Lei nº 034/91, de 09 de outubro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Aquiraz.
- Lei n º 842/2010, de 07 de junho de 2010
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de áreas públicas com imóvel particular, na forma que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 841/2010, de 07 de junho de 2010
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, das áreas públicas que indica, com imóvel particular, para os fins indicados, e dá outras providências.
- Lei n º 840/2010, de 07 de junho de 2010
Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 839/2010, de 07 de junho de 2010
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 838/2010, de 07 de junho de 2010
Dá nova redação ao caput do Artigo 8º da Lei nº 835/2010, de 14 de maio de 2010.
- Lei n º 837/2010, de 13 de maio de 2010
Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitário de SAúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 836/2010, de 13 de maio de 2010
Denomina de "Raimundo Marcelino da Silva" o prédio da Unidade Básica de SAúde, da localidade de Batoque neste município.
- Lei n º 835/2010, de 13 de maio de 2010
Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, reduz carga horária de trabalho, e dá outras providências.
- Lei n º 834/2010, de 13 de maio de 2010
Cria e denomina a unidade escolar que indica e dá outras providências..
- Lei n º 833/2010, de 13 de maio de 2010
Autoriza a desafetação e doação de bens imóveis ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 832/2010, de 30 de abril de 2010
Denomina Beco na localidade de Sítios Novos, no distrito de Patacas, neste município, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 831/2010, de 30 de abril de 2010
Denomina Beco na localidade de Patacas, distrito do mesmo nome, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 830/2010, de 30 de abril de 2010
Dispõe sobre a criação do programa "Caminho da Universidade" no âmbito do município de Aquiraz.
- Lei n º 829/2010, de 30 de abril de 2010
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicioanl Especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
- Lei n º 828/2010, de 30 de abril de 2010
Dispõe sobre alteração no plano plurianual para período 2010 - 2013, na forma que indica.
- Lei n º 827/2010, de 30 de abril de 2010
Institui o auxílio alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal, e dá outras providências.
- Lei n º 826/2010, de 14 de abril de 2010
Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 825/2010, de 14 de abril de 2010
Dispõe sobre a criação da Chefia de Trânsito e Transporte Urbano do Município de Aquiraz, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
- Lei n º 824/2010, de 07 de abril de 2010
Reajusta as tabelas de vencimentos-base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 823/2010, de 05 de março de 2010
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 822/2010, de 05 de março de 2010
Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
- Lei n º 821/2010, de 05 de março de 2010
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
- Lei n º 820/2010, de 05 de março de 2010
Altera a Lei nº 806/2010, de 08 de janeiro de 2010.
- Lei n º 819/2010, de 02 de março de 2010
Dá nova redação ao Art. 4º da lei nº 712/2008, de 03 de julho de 2008.
- Lei n º 818/2010, de 02 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências.
- Lei n º 817/2010, de 25 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências.
- Lei n º 816/2010, de 12 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
- Lei n º 815/2010, de 12 de fevereiro de 2010
Dispõe sbre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 814/2010, de 12 de fevereiro de 2010
Dispõe sbre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 813/2010, de 29 de janeiro de 2010
Cria o cargo de Assessor Governamental do Gabinete do Prefeito, e adota outras providências.
- Lei n º 812/2010, de 29 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o novo valor da DAS-3 do Anexo II a que se refere o Art. 24 da Lei 780 do dia 1º de outubro de 2009 da estrutura organizacioanal do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 811/2010, de 29 de janeiro de 2010
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 810/2010, de 29 de janeiro de 2010
Autoriza doação de imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 809/2010, de 29 de janeiro de 2010
Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências.
- Lei n º 808/2010, de 29 de janeiro de 2010
Denomina rua no loteamento Parque do Castelo, povoado Castelo, distrito Camará, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 807/2010, de 29 de janeiro de 2010
Denomina de China Padeiro o prédio da Unidade Básica de Saúde localizado no bairro de Alto Alegre na sede deste município.
- Lei n º 806/2010, de 08 de janeiro de 2010
Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município de Aquiraz ao estado do Ceará para os fins que indica, e adota outras providências.
- Lei n º 805/2010, de 08 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Aquiraz e dá outras providências.
2009
- Lei n º 804/2009, de 02 de dezembro de 2009
Considera de Utilidade Pública o Lar de Crianças Sara e Burton Davis.
- Lei n º 803/2009, de 02 de dezembro de 2009
Considera de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA.
- Lei n º 802/2009, de 02 de dezembro de 2009
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Japão.
- Lei n º 801/2009, de 02 de dezembro de 2009
Altera a Lei nº. 700/2008, de 25 de junho de 2008, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Aquiraz.
- Lei n º 800/2009, de 30 de novembro de 2009
LOA - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2010.
- Lei n º 799/2009, de 25 de novembro de 2009
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
- Lei n º 798/2009, de 25 de novembro de 2009
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, revogando a Lei nº. 303/1999, de 11 de novembro de 1999.
- Lei n º 797/2009, de 25 de novembro de 2009
Dispôe sobre alteração da Lei nº. 566/2005, de 17 de novembro de 2005 (código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências.
- Lei n º 796/2009, de 20 de novembro de 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 795/2009, de 20 de novembro de 2009
Implementa a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, no âmbito do município de Aquiraz, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual, e dá outras providências.
- Lei n º 794/2009, de 20 de novembro de 2009
Autoriza a celebração do convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assitência Social do Ceará - COEGEMAS/CE, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para os fins que indica.
- Lei n º 793/2009, de 20 de novembro de 2009
Autoriza a celebração de convênio com a Federação Cearense de Atletismo, através da Secretaria do Desporto e da Juventude, para os fins que indica.
- Lei n º 792/2009, de 20 de novembro de 2009
Altera o valor pago por plantão aos médicos e enfermeiros do município de Aquiraz.
- Lei n º 791/2009, de 20 de novembro de 2009
Altera a Lei nº. 689/2008 de 02 de abril de 2008, e adota outras providências.
- Lei n º 790/2009, de 20 de novembro de 2009
Retifica a Lei n º 766/2009, de 06 de julho de 2009, que autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 789/2009, de 20 de novembro de 2009
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
- Lei n º 788/2009, de 20 de novembro de 2009
Autoriza a doação com encargos à entidade sem fins lucrativos para as finalidades que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 787/2009, de 30 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 - 2013.
- Lei n º 786/2009, de 01 de outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 785/2009, de 01 de outubro de 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
- Lei n º 784/2009, de 01 de outubro de 2009
Denomina rua no loteamento Porto das Dunas - IV Etapa "B", Distrito Sede, conforme croquis em anexo.
- Lei n º 783/2009, de 01 de outubro de 2009
Denomina de Luiz Gomes Falcão - "Luizão", o Complexo Esportivo da Localidade de Patacas, e adota outras providências.
- Lei n º 782/2009, de 01 de outubro de 2009
Concede Título Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. José Custódio Batista.
- Lei n º 781/2009, de 01 de outubro de 2009
Institui a meia entrada para servidores públicos municipais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento, e estimulem a difusão cultural no âmbito do município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 780/2009, de 01 de outubro de 2009
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 779/2009, de 01 de outubro de 2009
Dispõe sobre dispensa de atividade ao servidor público municipal na data comemorativa de seu aniversário e dá outras providências.
- Lei n º 778/2009, de 17 de setembro de 2009
Considera de Utilida Pública a Associação Educação, Trabalho e Cidadania - ASETEC.
- Lei n º 777/2009, de 17 de setembro de 2009
Concede Título Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao Ilmo. Sr. Cícero Efraim Moreira de Figueirêdo.
- Lei n º 776/2009, de 17 de setembro de 2009
Concede Título Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao Ilmo. Sr. Raimundo Nonato da Silva.
- Lei n º 775/2009, de 17 de setembro de 2009
Considera de Utilidade Pública o Instituto Amor ao Campo - IAC.
- Lei n º 774/2009, de 17 de setembro de 2009
Dispõe sobre o Abono Remuneratório Especial para os servidores com exercício funcional nas Escolas da Rede Municipal de Ensino Público de Aquiraz, e dá outras providências.
- Lei n º 773/2009, de 10 de setembro de 2009
Autoriza o Município a ceder o bem público municipal que especifica, ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Lei n º 772/2009, de 10 de setembro de 2009
Dispões sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de Próteses, Órteses, Medicamentos e Alimentação Especial e Complementar, não contemplados pelo Programa de Pactuação Integrada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
- Lei n º 771/2009, de 03 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
- Lei n º 770/2009, de 28 de agosto de 2009
Converte em pecúnia o valor referente ao pagamento de vale-transporte de que tratam as Leis nºs 240 de 02 de outubro de 1998 e 359 de 10 de agosto de 2000, e dá outras providências.
- Lei n º 768/2009, de 13 de agosto de 2009
Autoriza a desafetação de imóvel institucional e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 767/2009, de 05 de agosto de 2009
Concede título honorífico de Cidadão de Aquiraz ao empresário Alberto Targino.
- Lei n º 766/2009, de 06 de julho de 2009
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos e entidade privada, para fins que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 765/2009, de 02 de julho de 2009
Altera a Lei nº 333 de 27 de março de 2000 e a Lei nº 382 de 18 de outubro de 2000 e adota outras providências.
- Lei n º 764/2009, de 24 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Lei n º 763/2009, de 05 de junho de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
- Lei n º 762/2009, de 15 de maio de 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para os fins que indica e dá outras providências.
- Lei n º 761/2009, de 15 de maio de 2009
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica e dá outras providências.
- Lei n º 760/2009, de 15 de maio de 2009
Autoriza a doação de imóvel a entidade para os fins que indica e dá outras providências.
- Lei n º 759/2009, de 15 de maio de 2009
Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
- Lei n º 758/2009, de 15 de maio de 2009
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
- Lei n º 757/2009, de 15 de maio de 2009
Disciplina sobre a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providencias.
- Lei n º 756/2009, de 04 de maio de 2009
Autoriza a celebração de convênio com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, através da Secretaria do Desporto e da Juventude, para fins que indica e adota outras providências.
- Lei n º 755/2009, de 04 de maio de 2009
Considera de utilidade pública a entidade Tapera das Artes.
- Lei n º 754/2009, de 04 de maio de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos relativos a contribuições sociais e adota outras providências.
- Lei n º 753/2009, de 04 de maio de 2009Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
- Lei n º 752/2009, de 22 de abril de 2009Autoriza a utilização de transferência bancária como quitação da despesa do Município.
- Lei n º 751/2009, de 22 de abril de 2009Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 750/2009, de 22 de abril de 2009Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que indica e dá outras providências.
- Lei n º 749/2009, de 22 de abril de 2009Estabele critérios para a celebração de convênios ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições educacionais, bem como regulamenta as atividades de estágio.
- Lei n º 748/2009, de 20 de abril de 2009Considera de utilidade pública a Associação Cearense de Equoterapia.
- Lei n º 747/2009, de 20 de abril de 2009Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
- Lei n º 746/2009, de 31 de março de 2009Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na Escola Pública mais próxima de sua residência.
- Lei n º 745/2009, de 31 de março de 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Município de Aquiraz.
- Lei n º 744/2009, de 31 de março de 2009Considera de utilidade pública a Associação Beneficente, Educativa e Profissionalizante São Francisco de Canindé.
- Lei n º 743/2009, de 16 de março de 2009Autoriza doar terrenos para a implantação do Distrito Industrial de Camará e alugar imóveis para ceder, em regime de comodato, às empresas que se instalarem no Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 742/2009, de 26 de fevereiro de 2009Estabele novo piso para o vencimento básico dos Servidores Técnico-Administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências.
- Lei n º 741/2009, de 26 de fevereiro de 2009Cria o cargo de Procurador Geral do Município e transforma o de Procurador, Consultor e Parecerista em Procurador Geral Adjunto.
- Lei n º 740/2009, de 26 de fevereiro de 2009Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 739/2009, de 26 de fevereiro de 2009Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Município de Aquiraz e o Tribunal de Justição do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins que indica e adota outras providências.
- Lei n º 738/2009, de 10 de fevereiro de 2009Concede incentivos fiscais às empresas industrais que se instalarem no Município de Aquiraz, e dá outras providências.
- Lei n º 737/2009, de 10 de fevereiro de 2009Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para os fins que indica e adota outras providências.
- Lei n º 736/2009, de 10 de fevereiro de 2009Considera de utilidade pública o Centro de Rendeiras Mirian Porto Mota.
- Lei n º 735/2009, de 10 de fevereiro de 2009Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2009 e dá outras providências.
- Lei n º 734/2009, de 10 de fevereiro de 2009Dispõe sobre denominação de rua e travessa na localidade de Tapera, distrito do mesmo nome no município de Aquiraz conforme croquis, e dá outras providências.
- Lei n º 733/2009, de 27 de janeiro de 2009Aumenta o valor pago por plantão aos Profissionais Médicos do Município.
- Lei n º 732/2009, de 16 de janeiro de 2009Estabele procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Lei n º 731/2009, de 20 de janeiro de 2009Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
2008
- Lei n º 730/2008, de 22 de dezembro de 2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2009.
- Lei n º 729/2008, de 25 de novembro de 2008
Estabelece o processo de transição governamental no município de Aquiraz, crias as equipes de transição e dá outras providências.
- Lei n º 728/2008, de 25 de novembro de 2008
Denomina de Nicola Coco a praça que ladeia a Capela de São Francisco de Assis na localidade de Porto da Dunas.
- Lei n º 727/2008, de 25 de novembro de 2008
Delimita a zona urbana da Vila de Assis Teixeira, no município de Aquiraz, e dá outras providências.
- Lei n º 726/2008, de 25 de novembro de 2008
Cria o Distrito de Assis Teixeira no município de Aquiraz, redefine o Distrito Sede e dá outras providências.
- Lei n º 725/2008, de 25 de novembro de 2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio de vereador do município de Aquiraz/CE, para legislatura 2009/2012 e adota outras providências.
- Lei n º 724/2008, de 25 de novembro de 2008
Denomina "rua Pérola", a rua localizada no loteamento Porto das Dunas I, IV etapa "A", no distrito sede deste município, ora conhecida como "via local J" e dá outras providências.
- Lei n º 723/2008, de 25 de novembro de 2008
Altera a Lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2005 (lei de uso e ocupação do solo) e adota outras providências.
- Lei n º 722/2008, de 10 de novembro de 2008
Dispõe sobre a denominação de ruas no Município de Aquiraz, no Distrito de Justiniano de Serpa, e dá outras providências.
- Lei n º 721/2008, de 10 de novembro de 2008
Denomina João de Sousa Aguiar o trecho sem denominação oficial, iniciando no cruzamento da estrada da Lagoa do Ramos (Antiga casa de Orácio Félix) hoje propriedade do senhor Ivan Noé, terminando no cruzamento da estrada da Rucega com Tomaz Homem (comércio do senhor José Brito) no Distrito de Justiniano.
- Lei n º 720/2008, de 10 de novembro de 2008
Considera de utilidade pública o Instituto Anti Drogas Nova Vida e adota outras providências.
- Lei n º 719/2008, de 28 de outubro de 2008
Cria o conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Aquiraz-CE e dá outras providências.
- Lei n º 718/2008, de 28 de outubro de 2008
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Aquiraz - CE, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, de natureza contábil, dá outras providências.
- Lei n º 717/2008, de 08 de outubro de 2008
Autoriza a celebração de convênio com a Câmara Brasil Portugal no Ceará -- Comércio, Industria e Turismo - CBP-CE, doravante denominada simplesmente CBP-CE, para fins que indica e adota outras providências.
- Lei n º 716/2008, de 04 de setembro de 2008
Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2008 e dá outras providências.
- Lei n º 715/2008, de 03 de julho de 2008
Altera a Lei Nº 580/2006, de 26 de janeiro de 2006, cria o cargo de Fiscal de Meio Ambiente e dá outras providências.
- Lei n º 714/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 658/2007 e adota outras providências.
- Lei n º 713/2008, de 03 de julho de 2008
Altera o texto do Art. 1º da Lei Nº 694/2008 e adota outras providências.
- Lei n º 712/2008, de 03 de julho de 2008,
Dispõe sobre parcelamento do solo, criação dos loteamentos fechados, regularização dos loteamentos irregulares e clandestinos.
- Lei n º 711/2008, de 03 de julho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, para os fins que indica e adota ourtras providências.
- Lei n º 710/2008, de 03 de julho de 2008
Desafeta bem imóvel, autoriza a permuta com a pessoa jurídica de direito privado que indica e dá outras providências.
- Lei n º 709/2008, de 03 de julho de 2008
Altera a Lei Nº 552/2005, de 22 de setembro de 2005 (Lei do Parcelamento do Solo) e Lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2005, (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e adota outras providências.
- Lei n º 708/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre denominação de rua no Município de Aquiraz, no distrito de Tapera e dá outras providências.
- Lei n º 707/2008, de 03 de julho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades municipalistas que indica e dá outras providências.
- Lei n º 706/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre alteração de denominação do equipamento público que indica e adota outras providências.
- Lei n º 705/2008, de 03 de julho de 2008
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através da 66ª Zona Eleitoral, para fins que indica e adota outras providências.
- Lei n º 704/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre alteração do anexo de metas e prioridades constantes no Art. 3º, da Lei Nº 645/2007, de 12 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentátia de 2008.
- Lei n º 703/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.
- Lei n º 702/2008, de 03 de julho de 2008
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
- Lei n º 701/2008, de 03 de julho de 2008
Autoriza a alienação do imóvel que indica, integrante do patrimônio municipal, e adota outras providências.
- Lei n º 700/2008, de 25 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Aquiraz, na forma que indica.
- Lei n º 699/2008, de 25 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação das creches do núcleo pedagógico que indica e dá outras providências.
- Lei n º 698/2008, de 18 de junho de 2008
Dispõe sobre autorização, à chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento do Município, para fins que indica.
- Lei n º 697/2008, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre denominação de ruas no Município de Aquiraz, no Distrito de Tapera, e dá outras providências.
- Lei n º 696/2008, de 09 de junho de 2008
Cria, na forma dos §§ 4º E 5º do Art. 198 da Constituição Federal Brasileira, com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Nº 51 de 14/02/2006 e a regulamentação feita pela Lei Federal Nº 11.350/2006, de 05/10/2006, cargos Públicos de combate as endemias e dá outras providências.
- Lei n º 695/2008, de 04 de junho de 2008
Financiamento BNDES.
- Lei n º 694/2008, de 16 de maio de 2008
Dispõe sobre abertura e denominação de via pública que indica e adota outras providências.
- Lei n º 693/2008, de 16 de maio de 2008
Denomina rua Maria Augusta Albano o trecho sem denominação oficial, iniciando na avenida Santos Dumont e terminando no trecho sem denominação oficial, na localidade de picão, na sede do município de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 692/2008, de 16 de maio de 2008
Denomina a praça Francisco Teodoro das Chagas, localizada na rua Maria Augusta Albano, ao lado da EMEF Francisco Vidal Câmara, na comunidade de picão, na sede deste Município e adota outras providências.
- Lei n º 691/2008, de 16 de maio de 2008
Altera dispositivos da Lei Nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008 e adota outras providências.
- Lei n º 690/2008, de 30 de abril de 2008
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 689/2008, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências.
- Lei n º 689/2008, de 02 de abril de 2008
Institui a gratificação por desempenho fiscal e dá outras providências.
- Lei n º 688/2008, de 02 de abril de 2008
Reajusta as tabelas de vencimentos-base dos servidores do grupo ocupacional do magistêrio do Poder Municipal, na forma que indica e adota outras providências..
- Lei n º 687/2008, de 02 de abril de 2008
Dispõe sobre indenização em virtude desapropriação, compensação tributária e dá outras providências.
- Lei n º 686/2008, de 02 de abril de 2008
Institui abono remuneratório especial para servidor com exercício funcional na Rede Municipal de Ensino Público de Aquiraz e dá outras providências.
- Lei n º 685/2008, de 02 de abril de 2008
Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências.
- Lei n º 684/2008, de 02 de abril de 2008
Dispõe sobre a denominação de ruas no loteamento Paraído da Telha, no Distrito de Camará e dá outras providências.
- Lei n º 682/2008, de 12 de março de 2008
Dispõe sobre autorização, à chefe do poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para fins que indica.
- Lei n º 681/2008, de 08 de fevereiro de 2008
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 631/2007, de 07/02/2007 e dá outras providências.
- Lei n º 680/2008, de 12 de março de 2008
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 662/2007 e dá outras providências.
- Lei n º 679/2008, de 12 de março de 2008
Autoriza o município de Aquiraz a fazer concessão de uso de bem público que especifica a Bech Park Hóteis e Turismo S.A. e dá outras providências.
- Lei n º 678/2008, de 08 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a nucleação e extinção de escolas municipais e dá outras providências.
- Lei n º 677/2008, de 12 de março de 2008
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no quadro pessoal do poder executivo municipal, para serem preenchidos e distribuidos mediante regular concurso público, entre os órgãos e secretarias existentes no município, define normas gerais para concurso público e ingreço do serviço público e dá outras providências.
- Lei n º 676/2008, de 06 de março de 2008
Denomina Heron Marinho de Sousa o trecho sem denominação oficial, que dá acesso a empresa Marinho Têxtil, iniciando na CE-040 à localidade de Vila Pagã, Fagundes Distrito de Tapera e dá outras providências.
- Lei n º 675/2008, de 08 de fevereiro de 2008
Denomina José Lima Matos o trecho sem denominação oficial, que dá acesso à Igreja de São José, iniciado na rua Bruno Lopes de Queiroz , na localidade de Canoas, no distrito de Tapera e dá outras providências.
- Lei n º 674/2008, de 08 de fevereiro de 2008
Denomina Luiz Alves Pereira o trecho sem denominação oficial, paralela a rua Assis Bento de Freitas com Raimunda Elena de Freitas, no distrito de Tapera e dá outras providências.
- Lei n º 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008
Estrutura organizacional do Poder Executivo.
- Lei n º 672/2008, de 07 de fevereiro de 2008
Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos especiais.
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