Relator da saúde no orçamento veta flexibilização de gastos para 2013

Relator da saúde no Orçamento veta flexibilização de gastos para 2013

Mudança foi provocada por uma mobilização de parlamentares, preocupados com o cumprimento dos gastos mínimos com a saúde. O temor era de que, não só a União, mas os estados e municípios incluíssem ações de outras áreas para atingir o piso constitucional.

O relator setorial de Saúde na proposta orçamentária de 2013, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), decidiu barrar a tentativa do Executivo de “flexibilizar” o conceito de gastos mínimos com saúde, previsto na Lei Complementar 141/12.
O parecer apresentado por ele excluiu seis tipos de despesas, inseridas pelo governo no projeto enviado ao Congresso, que na avaliação do relator não podem ser computadas nas ações e serviços públicos que formam o piso constitucional da saúde.
O relatório setorial da Saúde deve ser votado ainda hoje.
As despesas excluídas somam R$ 2,2 bilhões, e envolvem ações relacionadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), aos hospitais universitários ligados ao Ministério da Educação, e ao Programa Academias de Saúde. Também foram retirados gastos com saneamento básico e resíduos sólidos que haviam sido inseridos no piso constitucional.
Na prática, o relator promoveu uma reclassificação dessas ações. Elas continuam como gasto do setor, só não podem mais ser computadas como ações e serviços públicos de saúde por confrontar a Lei Complementar 141. A norma elenca, de forma pormenorizada, as despesas que podem ou não compor os gastos mínimos.
Com a reclassificação, o piso constitucional caiu para R$ 84,4 bilhões na proposta original do orçamento. Com a apresentação das emendas parlamentares, que destinaram R$ 3,1 bilhões para ações e serviços públicos, o piso subiu para R$ 87,5 bilhões. Este é o valor final que está no relatório setorial, que vai à votação entre hoje e amanhã na Comissão Mista de Orçamento.
Mobilização
O assunto é técnico, mas motivou uma mobilização parlamentar encabeçada, a partir de novembro, pela Comissão de Seguridade Social e Família, tendo à frente deputados como Mandetta (DEM-MS), presidente do colegiado, Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros.
O receio dos parlamentares é que a flexibilização da lei influenciasse os estados e municípios, também obrigados a respeitar o piso constitucional, a incluir ações de outras áreas apenas com o objetivo de atingir os percentuais de gastos com saúde exigidos pela legislação. “Se aceitássemos essa flexibilização e a União descumprisse a lei, não teríamos como impedir que os estados e os municípios fizessem o mesmo”, disse Mandetta.
Na semana passada, a comissão aprovou um parecer, que foi remetido ao relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ao senador Flexa Ribeiro, com críticas ao “contrabando” do governo e o pedido para reclassificação das despesas. O parecer foi elaborado com base em um dispositivo do Regimento Comum do Congresso, que abre espaço para que as comissões permanentes intervenham no processo orçamentário. O deputado Mandetta conseguiu o apoio da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que também aprovou um texto semelhante. A mobilização das duas comissões acabou convencendo o senador Flexa Ribeiro a promover as mudanças no seu relatório.
Primeiro ano
A Lei Complementar 141 foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado, depois de anos de discussões, e sancionada em janeiro. O próximo ano será o primeiro em que ela será efetivamente aplicada aos orçamentos da saúde da União, estados e municípios. Para os deputados, o Congresso não poderia desrespeitar a norma logo no início de vigência.
“Não podemos concordar com esses ‘contrabandos’. No primeiro ano de vigência da lei complementar esta Casa, o Congresso Nacional, precisa manter a lei que nós votamos”, afirmou o deputado Darcísio Perondi.