| Janio Soares

Operação descobre fraude de R$ 1 milhão

A operação “Guarda Livros” deflagrada, ontem, pela Polícia Federal e Receita Federal em Fortaleza, deu início à desarticulação de um esquema de fraude ao Imposto de Renda no Ceará.

Durante o cumprimento de sete mandados de apreensão e busca, expedidos pela 12ª Vara Federal, nas residências e nos escritórios de contabilidade dos investigados na Capital, uma mulher foi presa portando cinco documentos de identidade falsos. Os prejuízos aos cofres públicos contabilizados, conforme a Receita, chegam a um milhão de reais.
De acordo com o superintendente da Receita Federal do Ceará, Moacyr Mandardo Júnior, a operação que está na ativa desde dezembro do ano passado, é resultado de investigação do órgão, quando foi identificado um esquema fraudulento de restituições indevidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
MATERIAL APREENDIDO
Nos escritórios e na residência vistoriados, houve apreensão de documentos e materiais de informática, como HDs, que permitirão investigar as atividades dos envolvidos.
Segundo o superintendente, muitos documentos falsificados foram apreendidos, como células de identidades em branco, carimbos de cartório, carimbos da própria Justiça e selos de autenticação de documentos falsos.
Moacyr Mandardo afirmou ainda que em um dos locais onde foi efetuada a prisão de um dos envolvidos, encontrou-se três identidades com a sua foto, porém com nomes diferentes. Sobre todos os materiais apreendidos, superintendente ressaltou que “permitirão investigar as atividades dos envolvidos e identificar outras pessoas”.
FRAUDE
A fraude se iniciava com a transmissão de várias Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte falsas, realizada por um mesmo grupo de pessoas, ligadas a empresas de contabilidade que, em seguida, apresentava Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) requerendo a restituição dos valores supostamente pagos, inseridos pelas fontes pagadoras nas referidas DIRF. Os envolvidos poderão responder por formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, falsificação de documentos, entre outros crimes.

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TSE permite que prefeito ficha-suja seja substituído por filho

Imagem: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a validade da manobra do ex-prefeito de Paulínia (SP), Edson Moura (PMDB), que se retirou do processo eleitoral no ano passado às vésperas das eleições e foi substituído por seu filho, Edson Moura Júnior (PMDB), que venceu. A decisão do TSE cria jurisprudência para casos similares no país.

O ex- prefeito Edson Moura, era ficha-suja e teria a candidatura impugnada pelo TSE. Ele também foi condenado duas vezes por improbidade administrativa.

Na época, o segundo colocado, José Pavan Junior (PSB) conseguiu recorrer e foi empossado prefeito de Paulínia. A decisão do TSE deve retirar o prefeito do poder, mas Pavan ainda tem a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a situação, prevalece no país o entendimento de que a Lei das Eleições permite a troca de candidato a prefeito na véspera da votação, mesmo que o substituto não seja conhecido pelos eleitores.

Pela legislação, os candidatos têm o direito de se retirar das eleições e colocar qualquer outro político (inclusive filhos, maridos e esposas) no lugar.

Quando a modificação é realizada com pouca antecedência, não só o novo candidato se livra de um longo período de avaliação pública e da mídia, mas as informações das urnas eletrônicas podem ficar sem atualização. Ou seja, o eleitor vê a foto e o número do candidato que renunciou, mas acaba votando no substituto sem perceber.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Dias Toffoli e Carmen Lúcia votaram a favor de Edson Moura Júnior. A ministra Luciana Lóssio votou contra e Henrique Alves se declarou impedido e não participou do julgamento.

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Fonte: EXAME

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PSDB: Pontes prepara seminários regionais e vinda de Aécio

O novo presidente da Executiva Regional, ex-senador Luiz Pontes, começa a elaborar agenda de reuniões no Interior

Por: Redação Web

Os novos dirigentes regionais do PSDB começam a elaborar uma agenda de reuniões e a vinda do pré-candidato do partido à Presidência da República, Aécio Neves, ao Ceará. A data ainda não está definida, mas segundo o ex-senador Luiz Pontes, Presidente da Executiva Regional, Aécio deve desembarcar no Ceará no final de junho ou início de julho.
Antes da visita do presidenciável, o PSDB irá realizar seminários regionais na Capital e Interior do Ceará para mobilizar os filiados e trabalhar a corrida eleitoral de 2014.
Pontes afirmou que os tucanos vão trabalhar forte a candidatura do senador Aécio Neves à Presidência da República e, no Ceará, a sigla lançará candidato ao Governo do Estado. O presidente regional do PSDB esteve em São Paulo no meio desta semana para conversar com lideranças tucanas.

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Campos se diz sereno e sabe o papel a cumprir em 2014

O socialista chegou a dizer que PT faz esforço incomum para evitar a sua candidatura

Por: Redação Web

Após um mês de exposição com a propaganda partidário do PSB no rádio e na televisão, o governador de Pernambuco e pré-candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, mergulho para evitar desgastes da imagem e receber, por meio de pesquisas, dados sobre a repercussão da sua estratégia política.
O mergulho foi entendido por alguns socialistas como um um gesto de reflexão diante das pressões internas de setores do PSB contra o lançamento de candidatura. Esses grupos defendem a manutenção da aliança com o PT. Um dos defensores dessa tese é o governador do Ceará, Cid Gomes.
O sumiço de Eduardo Campos, considerado estratégico para alguns, deu margem ao surgimento de articulações para pressioná-lo a desistir da candidatura ao Palácio do Planalto. As pressões passariam por lideranças e parlamentares do PT.
Campos, diante das pressões, se disse tranquilo e sereno para 2014. "Estou inteiramente tranquilo, sereno, sabemos a nossa tarefa e vamos dar conta da nossa tarefa", afirmou Campos, que, em encontro com parlamentares do PSB, teria confessado que existe um esforço incomum do PT e do Governo para tirá-lo da corrida presidencial.

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Dilma quer manutenção da aliança com PT e define cenário

Presidente Dilma Rousseff, em entrevista ao colunista Jorge Bastos Moreno, de O Globo, tranquiliza os peemedebistas e diz que aliança com o PMDB está mantida

Por: Redação Web

A presidente Dilma Rousseff antecipou, em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, do Jornal O Globo, a definição de um dos cenários para as eleições de 2014: o PT manterá a aliança com o PMDB e a permanência de Michel Temer como vice-presidente. A declaração tem repercussão na disputa pelo Governo do Estado do Ceará.
Dois pré-candidatos do PMDB - Eunício Oliveira e Domingos Filho, trabalham para conquistar o apoio do Governador Cid Gomes (PSB) na disputa de 2014. Eunício tem ligações estreitas com a cúpula nacional do PMDB que sempre defendeu a aliança com o PT. Com as declarações de Dilma, Eunício sai fortalecido. Com isso, o vice-governador Domingos Filho pode ficar ainda mais sem espaço dentro do PMDB para concorrer ao Governo do Estado. Domingos fica sem espaço no PMDB e não será surpresa se decidir sair para outra sigla.
Dilma, na entrevista antes de viajar com destino ao continente africano, afirmou que a coligação PMDB-PT está garntida, bem como a reedição da chapa que venceu a eleição de 2010.
Com essas declarações, Dilma afago o PMDB e parte para ampliar a base partidária que dará sustentação a disputa pelo segundo mandato como presidente da República.
Setores do PMDB e PT tem enfrentado momentos de conflito, mas a declaração de Dilma tranquiliza a cúpula peemebista e, principalmente, os pré-candidatos do partido aos governos estaduais.
Mesmo com alguns contratempos, governadores do PMDB em litígio com o PT têm dito a Temer que aconteça o que acontecer, o palanque será para ele e para Dilma. Perguntada se isso mostra a segurança de Temer em relação à preservação da aliança, com a mesma chapa e se ainda existe algum risco, a presidente é sucinta: ''É matéria vencida'', limitou-se a responder.
A presidente, nesta entrevista, elogia o ex-governador José Serra (PSDB), seu adversário na eleição de 2010: ''Não é porque ele foi meu adversário na eleição que eu vou deixar de reconhecer sua importância, sua inteligência! Posso discordar, como discordo, do Serra, mas não deixo de reconhecer sua capacidade, sua inteligência''.

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Governo Federal implanta chip de monitoramento em carros pipa

O objetivo da ação é melhorar o atendimento aos assistidos pelo programa Operação Carro Pipa.

Por: Redação Web

A Secretaria de Agricultura da cidade de Russas na manhã desta sexta-feira (24), atendendo a uma determinação do Governo Federal, implantou “chips” de monitoramento nos carros pipas que distribuem água nas comunidades atingidas pela a seca. O objetivo da ação é melhorar o atendimento aos assistidos pelo programa Operação Carro Pipa.
O décimo depósito de suprimento do exército brasileiro equipou com “chip” de monitoramento quatro carros pipas, que fazem a distribuição de água nas comunidades no município de Russas, a partir de agora os carros terão seus percursos monitorados, assegurando aos assistidos pela Operação Pipa uma melhoria no atendimento.
Mais informações com o correspondente Cid Ferreira.

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Municípios do CE serão beneficiados com R$ 20 milhões para combater a seca

Os municípios do Ceará com mais de 50 mil habitantes serão beneficiados com a iniciativa do Governo Federal para combater a seca

Por: Redação Web

O Governo Federal prometeu entregar, até o final do mês de julho, maquinários necessários à construção e à manutenção de barragens e sistemas de drenagem para os municípios semiáridos do Ceará.
No total, o Ministério da Integração Nacional autorizou a transferência de R$ 20 milhões para o Estado.
A iniciativa faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que irá beneficiar os municípios com mais de 50 mil habitantes em todas as regiões que enfrentam problemas com a estiagem.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, anunciou, nesta sexta-feira, durante Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Fortaleza, a entrega de 38 retroescavadeiras e 34 motoniveladoras a 72 prefeitos do Estado.
Na última quarta-feira (21), o Governador Cid Gomes declarou estado de emergência em 175 cidades do Estado do Ceará.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas declarou que serão distribuídos 4.962 maquinas de retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões-caçamba, caminhões-pipa e pás carregadeiras para as cidades brasileiras que decretaram estado de emergência devido a falta de chuva.
Além do Ceará, o semiárido brasileiro concentra os estados da Bahia, de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Piauí e também as cidades do norte de Minas Gerais.

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Ministros e prefeitos focam em ações contra a estiagem durante encontro

Lideranças políticas nacionais e estaduais estiveram reunidas nesta sexta-feira (24), em Fortaleza

Por: Redação Web

As ações de combate à seca no Ceará tornaram-se foco do Encontro Estadual com os Novos Prefeitos e Prefeitas, nesta sexta-feira (24), no Centro de Eventos, em Fortaleza.
A iniciativa foi promovida pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Governo do Ceará, em parceria com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará (Aprece).
De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o momento foi uma oportunidade para os novos gestores acompanharem de perto os principais ministérios de interesse de suas regiões.
Durante o encontro, o Ministério do Desenvolvimento Agrário realizou a entrega de 38 retroescavadeiras e 34 motoniveladoras a 72 prefeitos do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB), defendeu mais agilidade para as ações emergenciais de combate aos efeitos estiagem.
“Precisamos agilizar esse processo, centenas de obras estão em andamento e não são concluídas por conta da burocracia. Não faltam fundos, mas a burocracia acaba atrasando a melhoria para os municípios atingidos”, declarou o parlamentar.
Segundo o governador Cid Gomes, o encontro proporcionou maior integração do Governo Federal com os municípios. “Essa é a hora que os prefeitos podem apresentar seus projetos para que a União tome conhecimento da realidade de cada cidade, vendo a eficiência e a necessidade das suas ações”, afirmou.
Participaram do Encontro Estadual os ministros da Secretaria Especial dos Portos, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Agrário, Leônidas Cristino, Fernando Bezerra e Pepe Vargas, respectivamente.
A iniciativa contou ainda com a presença dos senadores Eunício Oliveira (PMDB), Inácio Arruda (PCdoB) e José Pimentel (PT) e os deputados federais André Figueiredo (PDT), Antônio Bahlmann (PSB), Arnon Bezerra (PTB), Artur Bruno (PT), Chico Lopes (PCdoB), Danilo Forte (PMDB), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT) e Mauro Benevides (PMDB).
Também representaram o Estado os deputados Leonardo Pinheiro (PSD) e Mirian Sobreira (PSB), além da presidente da Aprece, Adriana Pinheiro.

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Conheça o papel do Ministério Público

Informações extraídas do texto "Conselhos Gestores de Políticas Públicas e Democracia Participativa" de Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, procuradora regional da República

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ?

A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

O Ministério Público forma seus quadros através de concurso público.No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Exemplificando, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que oferecerá uma denúncia perante o Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento.

Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como aqueles relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o Judiciário.

O Ministério Público pode, por exemplo, sabendo, que em determinada cidade, não existe um conselho municipal criado por lei, atuar para que o conselho seja criado e passe a funcionar regularmente.

Nesse sentido, poderá instaurar um procedimento administrativo, por iniciativa própria ou por representação de qualquer pessoa, e atuar junto ao prefeito, aos vereadores, associações locais e com a população para verificar as razões pelas quais o referido conselho não existe e estará, então, agindo extrajudicial (nos autos de um inquérito civil público ou procedimento administrativo correlato).

Poderá, também, propor uma ação civil pública contra aqueles que tinham a obrigação de criar o conselho e não o fizeram, essa ação tramitará perante o judiciário e, nesse caso, estará atuando judicialmente.

O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE FAZER PELOS CONSELHOS ?

Como sabemos, os conselhos gestores de políticas públicas são uma conseqüência do princípio da participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas públicas relativas aos direitos sociais, estabelecido na Constituição Federal.

Assim, em vários artigos da Constituição Federal, é prevista a participação democrática na formulação de políticas públicas, entre outras, das áreas da saúde, da assistência social, das crianças e adolescentes.

As políticas públicas relativas aos direitos sociais encontram-se reguladas por leis ordinárias que, junto com à Constituição Federal, integram o ordenamento jurídico brasileiro, que visam precipuamente, estabelecer uma sociedade na qual a cidadania seja não apenas um direito, mas realidade.

Assim, se cabe ao Ministério Público atuar na defesa dos interesses sociais e na defesa do ordem jurídica, caberá a essa instituição zelar pela efetiva implementação e funcionamento dos conselhos gestores de políticas públicas.

As leis federais que regulamentam a existência e implantação dos conselhos prevêem, em regra, que o Ministério Público zelará pelos direitos assegurados nas referidas leis.E, ainda, como cabe aos conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios quer pela União Federal, quer pelos Estados, e ainda dos próprios orçamentos municipais, para a efetivação de políticas públicas específicas, as leis prevêem que tais verbas só poderão ser repassadas se os conselhos e fundos existirem, e se os municípios tiverem os planos municipais de políticas públicas em cada uma das áreas.

Como cabe ao Ministério Público atuar na defesa do patrimônio público e social, essa atuação também se refere a verificar se os conselhos gestores de políticas públicas existem, pois podem auxiliar nessa função.

QUAL É A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público tem como uma de suas funções defender o patrimônio público e isso inclui verificar e apurar denúncias sobre mau uso de verbas públicas.

Atualmente, grande parte das verbas públicas relativas às políticas públicas sociais são repassadas pela União Federal ou estados aos municípios no sistema chamado fundo a fundo, ou seja, são verbas carimbadas, se destinadas à assistência social não podem ser usadas na educação e vice-versa.

Assim, o papel dos conselhos é fundamental, pois tendo acesso às contas correntes dos fundos, podem detectar irregularidades e acionar o Ministério Público. Cabe ainda aos conselhos verificar se as entidades, públicas e/ou privadas, que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos das administrações, estão, de fato, aplicando-as na forma em que afirmaram que o fariam em seus planos de trabalho, aprovados anteriormente pelos órgãos da administração.

Nesse sentido, os conselhos são muito importantes para o Ministério Púbico, pois podem auxiliar no papel de fiscalização das políticas públicas da administração, em qualquer dos níveis da federação, ou seja União, Estados e Municípios.

Entretanto, a importância dos conselhos está também no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas sociais, pois a participação democrática não se esgota na eleição de chefes do executivo e de membros do legislativo.Tal participação é fundamental para o Estado Democrático de Direito e da nossa República.

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE SER ACIONADO?

Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade.O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma única pessoa.

Se você tiver uma reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de um ato ilícito da administração, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local e protocolar uma representação por escrito (se você tiver documentos) ou marcar uma audiência, para que seja ouvido pelo representante do Ministério Público e, se for caso, ter o seu depoimento tomado por escrito.

Para poder acompanhar a sua representação, você poderá fazê-lo pelo número do protocolo da entrega dos documentos, ou pelo número do procedimento no qual prestou depoimento.

O QUE É UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7.347/85 que prevê a possibilidade do Ministério Público propor uma ação de natureza civil face àqueles que causarem danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, patrimônio público e qualquer outro interesse difuso ou coletivo e ainda por infração da ordem econômica e da economia popular, que visa uma obrigação de fazer ou não fazer ou uma condenação em dinheiro para a defesa de direitos.

A Constituição Federal em seu artigo 129, incisos III e IX, estabelece ser função do Ministério Público promover o inquérito civil público e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como outras funções que forem conferidas por outros diplomas legais.

A ação civil pública também pode ser proposta por associação, que esteja constituída há pelo menos um ano (requisito que em alguns casos poderá ser dispensado ) e inclua entre suas finalidades a defesa dos interesses e direitos sociais acima mencionados.

Existem outras leis que prevêem ações civis coletivas, como a Lei nº 7.853/89, que estabelece a Política Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiências e o Código do Consumidor, Lei nº 8.078/90.

Já o inquérito civil público, que pode ou não anteceder a ação civil pública, só pode ser instaurado pelo Ministério Público como instrumento de investigação, para se verificar se determinado direito coletivo foi violado ou não.

O QUE É UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ?

A ação de improbidade foi criada em 1992, pela Lei nº 8.429/92, que visa punir os administradores dos patrimônio e dos bens públicos, quando esses cometem atos lesivos ao erário ou enriquecem ilicitamente, ou seja, quando cometem atos considerados em desacordo com a probidade administrativa.O mau uso de verbas públicas pode caracterizar ato de improbidade.

Esse tipo de ação não pode ser movida por associações e, portanto, as denúncias dever ser encaminhadas ao Ministério Público ou aos próprios órgãos de fiscalização e controle da Administração.

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Juíz titular de Brejo Santo será nomeado, garante TJCE

Mais de quatro mil processos estão acumulados no Fórum da cidade.

Por: Redação Web

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informou, através de nota, que o juiz titular do município de Brejo Santo, na Região do Cariri Leste, será empossado ainda neste semestre.
Atualmente, o juiz Vandemberg Francelino Freitas, auxiliar da 1ª Zona Judiciária, responde pela 1ª e 2ª Varas da Comarca de Brejo Santo, e é auxiliado pelo juiz Marcelo Volney Pereira Matos.
A população não considera suficiente a atuação do juíz auxiliar apenas duas vezes por semana e ameaçou realizar uma manifestação para solucionar o caso. A cidade de Brejo Santo possui 50 mil habitantes e cerca de quatro mil processos permanecem sem solução.
Há cinco anos, o município não conta com um juiz titular e os constantes casos de impunidade preocupam a população que sofre com a violência.
Ainda de acordo com a nota, no primeiro semestre deste ano, serão empossados 37 juízes aprovados em concurso público homologado pelo Órgão Especial do TJCE no mês de abril.

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Encontro Estadual reúne novos prefeitos no Centro de Convenções

Os novos gestores estarão reunidos com lideranças nacionais nesta sexta-feira

Por: Redação Web

O governador Cid Gomes, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e dos Portos, Leônidas Cristino irão participar, nesta sexta-feira (23), do encontro estadual com novos prefeitos e prefeitas, em Fortaleza.
A iniciativa do Governo Federal, em parceria com o Governo do Estado do Ceará e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), será realizada no Centro de Eventos do Ceará (CEC), a partir das 9 horas.
A reunião tem o objetivo de intensificar as orientações aos novos gestores sobre os programas, as ações e as linhas de financiamento disponíveis para as cidades.
As capacitações serão realizadas em todos os Estados do país e o Ceará é o décimo a partidipar da iniciativa.
A ministra Ideli Salvatti afirma que o encontro tem a meta de dar continuidade às informações repassadas sobre as principais políticas públicas do Governo Federal, que foram apresentadas no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em janeiro, com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff, e de todos os ministros.
Serão realizadas palestras para o apoio ao planejamento e à gestão municipal, além das exposições dos ministros Leônidas e Bezerra. Também serão realizados atendimentos individuais para esclarecer as dúvidas de cada município.

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Lei que estabelece prazo para início de tratamento contra câncer entra em vigor

A lei determina que os pacientes que forem constatados com a doença deverão iniciar o procedimento em até 60 dias, após a constatação da enfermidade no prontuário médico.

Por: Marcela de Freitas

A partir desta quinta-feira (23), o Sistema Único de Saúde (SUS) terá um prazo para dar início ao tratamento contra câncer. De acordo com a lei, os pacientes que forem constatados com a doença deverão iniciar o procedimento em até 60 dias, após a constatação da enfermidade no prontuário médico.
Um software contendo o Sistema de Informação do Câncer (Siscan) foi disponibilizado gratuitamente para as secretarias de Saúde, para ajudar estados e municípios a gerir os serviços oncológicos da rede pública.
A previsão do governo é que, a partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer no país sejam feitos pelo Siscan.
Os estados e municípios que não implantarem esse sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico.
Com o objetivo de acompanhar o processo de implantação do Siscan e a execução de planos regionais de oncologia, uma comissão de monitoramento, de caráter permanente, visitará hospitais que atendem pelo SUS. O grupo vai avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de oferecer atendimento oncológico com agilidade.

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Comer doce não aumenta risco de obesidade, diz pesquisa

Imagem: Divulgação

Uma pesquisa feita nos Estados Unidos revelou que comer doces regularmente não aumenta as chances de desenvolver uma doença cardíaca ou de ficar obeso. O estudo foi realizado no Instituto Nacional de Pesquisa de Saúde e Nutrição (NHANES, na sigla em inglês).

A pesquisa conduzida por Mary Murphy analisou a dieta de 5 mil americanos acima de 19 anos. Segundo o estudo, quem comia doces a cada dois dias não desenvolveu mais problemas de saúde do que os entrevistados que comiam doces uma vez por semana ou em frequência menor.

Segundo a coordenadora da pesquisa, não foi encontrada relação entre o consumo de doces e o aumento de indícios de obesidade e doenças cardiovasculares, como o IMC (índice de massa corporal), pressão sanguínea, percentual de gordura, colesterol ou diabetes.

Ela afirma também que o segredo é a moderação: “Os resultados apenas sugerem que a maioria das pessoas que comem doces não estão aumentando seus riscos de obesidade ou doenças cardiovasculares. “É possível combinar chocolate e outras guloseimas com um estilo de vida saudável”, acrescentou ela.

Fonte: Yahoo

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TJCE suspende decisão de absolver ex-prefeita de Limoeiro do Norte

A ex-prefeita, acusada de ser a mandante do assassinato de Nicanor Linhares, já recorreu da decisão.

Por: Larissa Uchoa

O Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a decisão de absolver a ex-prefeita de Limoeiro do Norte, Arivan Lucena, pelo crime que vitimou o radialista Nicanor Linhares, em 2003.
O Ministério Público do Estado do Ceará acusou a ex-prefeita de ser a mandante do crime. No entanto, ela foi absolvida antes mesmo que a instrução das provas do processo fosse encerrada, devido a absolvição de outro acusado pelo crime.
O MP decidiu entrar com recurso. Segundo os promotores Felipe Diogo e Manoel Epaminondas, a expectativa é que o Tribunal de Justiça mantenha a decisão, para que assim, a sociedade tenha o direito de levar a ex-prefeita a um júri popular.
Os promotores afirmam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina o julgamento pelo tribunal popular.

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Governo declara estado de emergência em 175 municípios do Ceará

A medida busca reduzir os impactos negativos causados pela seca no Estado

Por: Redação Web

O governo do Estado decretou estado de emergência em 175 municípios do Estado do Ceará devido os efeitos da seca, considerada a pior dos últimos 50 anos.
A decisão foi anunciada após levantamento e análise dos danos e prejuízos em comparação com a Receita Corrente Líquida dos municípios afetados.
Segundo o decreto, os titulares dos órgãos municipais de proteção e defesa civil dos 175 municípios deverão informar dados específicos relacionados à seca, através do site da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará.

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